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"ICMS deve ser cobrado no Estado de destino da mercadoria importada, decide TJ-MG"

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que o ICMS sobre importação deve ser cobrado no local de destino da mercadoria, e não no da residência do importador. No caso analisado pelo t...

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"Como apurar o valor da repetição do indébito tributário, pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins?"

Temos acompanhado a discussão sobre a aplicação prática da decisão contida no RE 574.706 no qual o Excelso Pretório consignou: “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da ...

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"Pensamento tributário parou no tempo"

No mundo contemporâneo, regido pela tecnologia digital, as pessoas usufruem de maior comodidade em suas atividades rotineira, vivem mais e otimizam o tempo com mais lazer. As empresas tornam-se mais e...

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"Da base de cálculo do lucro presumido e a exclusão do ICMS"

O Tribunal Regional da 4ª Região tem entendimento firmado de que não cabe a exclusão de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado s...

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"Lei13.670/2018: Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL"

Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Nov...

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"Apenas 15% de créditos tributários e dívidas que governo tem a receber são recuperáveis"

Apenas 15% do total de R$ 3,78 trilhões de créditos tributários e de dívida que o governo tem a receber de empresas e pessoas físicas são recuperáveis. A conta foi apresentada pelo próprio governo em ...

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"STJ suspende em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB"

A 1ª Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadori...

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