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"Proposta prevê tributação adicional sobre grandes empresas devido à pandemia"

O Projeto de Lei 2046/21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de 2026, de alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurada sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 m...

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"Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente"

A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determin...

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"Opinião: Consequencialismo judicial no Direito Tributário – o que é isso?"

1) Introdução O consequencialismo é técnica de decisão. Toda decisão pressupõe escolha entre, pelo menos, duas possibilidades de ação. Essa escolha somente pode ser feita mediante a utilização de um ...

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"Câmara aprova MP que eleva tributos sobre bancos e muda regra para compra de carro por pessoa com deficiência"

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1034/21, que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o va...

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"CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4020, DE 09 DE JUNHO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 10/06/2021, seção 1, página 97) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS...

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"Opinião: O julgamento da “tese do século” pelo STF e a reação da Receita Federal"

O Supremo Tribunal Federal  encerrou recentemente a discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, também conhecida como a "tese do século". Dentro da expectativa daque...

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"Por que é tão difícil obter o ressarcimento do ICMS-ST?"

Assim como existe o dever fundamental de pagar impostos, conforme a teoria de José Casalta Nabais, visto que são essenciais à existência de sociedades organizadas, também existe o direito fundamental ...

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"Lobbying e Reforma Tributária: dúvidas sempre presentes nesse eterno debate"

Indústrias, construtoras, planos de saúde, agronegócio, funcionalismo público, ambientalistas e, não poderiam estar fora, congressistas. Temos uma forte impressão de que esses grupos parecem ser, ou t...

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"Opinião: Modulação de decisões tributárias do STF gera insegurança e estimula judicialização"

A partir de uma rápida pesquisa jurisprudencial, não é difícil encontrarmos situações em que o Supremo Tribunal Federal tem modulado os efeitos de suas decisões, pautando-se por vezes em motivos polít...

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