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"Aspectos contábeis sobre o Tema 962 do STF – Não incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic"

Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), correspondente ao Tema 962 da repercussão geral, onde foi fixada a tese de que "é inc...

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"Opinião: A essencialidade do ICMS no setor elétrico e de telecomunicações"

O Supremo Tribunal Federal decidiu a emblemática questão suscitada no RE nº 714.139, Tema 745, com repercussão geral, na sessão virtual que se iniciou no último dia 12. O julgamento veio decidir se a ...

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"ICMS – Energia elétrica – Julgamento reaberto – Tema 745"

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no mérito, por 8x3 que os serviços de Energia Elétrica e de Telecomunicações devem observar o princípio da essencialidade e seletividade, sendo inconstitucional as ...

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"Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21"

O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado F...

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"Responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades empresárias limitadas"

Resumo: Imprecisão nas expressões e signos do Código Tributário Nacional, ausência de regramento detalhado e específico sobre a responsabilidade tributária de sócios e administradores, bem como interp...

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"O ICMS e o Arbitramento da Base de Cálculo pela Pauta Fiscal"

O ICMS é imposto Estadual, amparado sua cobrança nos § 2º ao 6º do art. 155 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 87/96. O presente tema, levará a uma reflexão e distinção entre a presunç...

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"IRPJ. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3013, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 29/10/2021, seção 1, página 35) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ INCENTIVO...

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"Pode-se bloquear os dividendos a ser distribuídos pela pessoa jurídica em decorrência da penhora das ações na execução fiscal do acionista pessoa física ou jurídica?"

Sumário Introdução Das sociedades anônimas e a distribuição de dividendos relacionados a elas Referências Introdução Este estudo tem por objetivo analisar, em linhas gerais, uma das formas de...

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"Opinião: Reforma tributária não poderá afetar distribuição de resultado anterior a 2022"

Um dos principais assuntos deste segundo semestre é a possível aprovação da reforma tributária do Imposto de Renda, por meio do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021, encaminhado pelo Poder Executivo ao C...

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"Opinião: Novas súmulas do Carf acertam mais do que erram"

No último dia 6, o Pleno e as turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se reuniram para julgar 45 propostas de súmulas sobre diferentes matérias, das quais 26 fo...

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