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"Planos VGBL ou PGBL – Suas Particularidades para a Correta (e mais benéfica) Contratação"

Introdução É importante saber o tratamento de cada uma destas modalidades de previdência para contratar a mais adequada e mais benéfica para o contribuinte. Uma vez mais notamos que não existe uma re...

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"29 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante para a Receita Federal"

De acordo com a CF/88 (art. 87, parágrafo único, incisos I e II) é de competência do Ministro de Estado remeter instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos bem como encarregar-se da or...

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"Receita precisa comprovar dolo para autuar planejamento tributário, diz Carf"

Planejamento tributário não pode ser desconsiderado caso não seja demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselh...

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"Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – Tributos e Contribuições federais – Documento para depósitos – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho serão apresentadas as regras a serem observadas pelos contribuintes que desejem utilizar o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autorid...

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"STJ – Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ à Execução Fiscal – FRAUDE A EXECUÇÃO"

RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.295 - PE (2012/0218227-9)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000...

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"STF: Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI"

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que...

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"TRF1: Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos"

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal (CDA) nº 31.768.130-3. De acordo com o relator, juiz fede...

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"Os Diversos Efeitos Positivos da Decisão do Supremo Tribunal Federal Sobre a Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS"

1 – Exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) Depois da assimilação da onda de oportunidades abertas para a redução de custos tributári...

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"IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Este roteiro aborda os principais pontos a serem observados pelos contribuintes que optarem pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido. Sumário 1 – Introdução 2 - DA OPÇÃO 3...

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"PERT ganha canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas"

A Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda (OGMF) disponibilizou canais de atendimento do órgão aos contribuintes que querem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da PGFN. O s...

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