Inscrito na OAB/RS sob o n. 76.956; Graduado em direito pela Universidade Federal de Santa Maria em 2009; Pós-graduado em direito tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 2013; Advogado com ênfase em direito tributário e comércio eletrônico.
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"ICMS incluído em PIS/Cofins Importação deve ser compensado"
Em março de 2013, ao julgar o Recurso Extraordinário 559.937, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, PIS/Pasep e Cofins na base de cálculo das contribuições...