Advogado | Barroso Advogados Associados - Especialista em Direito Tributário.

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Reforma Tributária – Tributação seletiva e otimizada como meio de melhorar a arrecadação

Atualmente há diversas propostas em trâmite no Congresso Nacional para fins de reforma tributária, em que se pretende a unificação dos tributos de forma a otimizar o sistema tributário, cuja formataçã...

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A transação como instrumento de contenção do passivo tributário

Com a pandemia do COVID-19 que desencadeou a paralisação das atividades, muitos setores econômicos tiveram seu faturamento bruscamente afetado, sendo que já vinham amargando resultados negativos decor...

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A falta de recolhimento de tributos indiretos – Mero inadimplemento ou crime de apropriação indébita?

Visando otimizar a arrecadação e o processo fiscalizatório de alguns tributos, a legislação atribui a responsabilidade tributária à terceiros na retenção dos valores e o repasse aos cofres públicos, c...

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Tema 228- STF e a restituição de créditos de PIS/Cofins na revenda de cigarros

O sistema de substituição tributária consiste na antecipação por um dos entes da cadeia produtiva de toda carga tributária incidente, que visa a otimização do processo arrecadatório e fiscalizatório, ...

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Não incidência de ITCMD sobre pagamento de VGBL e a previdência privada como forma de planejamento sucessório

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos “leading case” REsp 1961488/RS e 963482/RS, concluiu pela não incidência do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doações – ITCM...

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Não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic e os reflexos da sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS

Através do leading case RE 1063187 o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou o Tema 962 com o seguinte entendimento: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa ...

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STJ – É vedado o aproveitamento de créditos de PIS Cofins no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao analisar os recursos especiais REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, concluiu pela impossibilidade da tomada de crédito de PIS/COFINS em operações ...

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A possibilidade da dedução de multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Inicialmente, há de se destacar o conceito de lucro para fins de incidência tributária com base na regra matriz estipulada pelo legislador, bem como a natureza das multas que são dedutíveis da base de...

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Prescrição intercorrente – Segurança jurídica do contribuinte e a Súmula 106 do STJ

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do leading case AgInt no REsp 1818595/DF afastou o instituto da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal que ficou paralisada por ...

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Plataforma Comprei – Procuradoria lança ferramenta digital para venda de bens imóveis de devedores da União

A Procuradoria da Fazenda Nacional através da Portaria 3.050/2022 lançou a plataforma digital COMPREI, espécie de market place visando comercializar bens imóveis penhorados em ações de execução fiscal...

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