Julia Leite Alencar de Oliveira, advogada sócia responsável pela área de Direito Público do Nottoli & Leite Advogados. Graduada em Direito pela PUC/SP, inscrita na OAB/SP desde 2007, especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP.
Recentemente foi concedida liminar em sede de Mandado de Segurança para Empresa mineira postergando o recolhimento de tributos federais administrados pela SRFB a vencer nos meses de março, abril e mai...
Os decretos têm a função de apenas regulamentar a lei, não podendo inovar, restringir ou ampliar o dispositivo legal. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peix...