Advogado tributarista com 30 anos de militância. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas Membro Efetivo da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP Membro do IBDT - Instituto Brasileiro de Direito Tributário Sócio fundador do escritório PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Aplicação do artigo 5º da Lei 9.716/98 para determinação da base de cálculo revenda de veículos usados

Sumário Introdução 1. Do princípio da legalidade estrita em face do disposto no Artigo 5º da Lei 9.716/98. 2. Da violação à segurança jurídica Conclusão Introdução O Fisco Estadual nos últim...

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"Precatórios impagáveis"

Os precatórios já se tornaram sinônimo de palavrão. Remeter o credor ao sistema de pagamentos por precatórios é o mesmo que mandar esse credor reclamar ao papa. É um instituto completamente desmoraliz...

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"TIT é autônomo e exerce função dentro da lei"

O Estado Democrático franquia a liberdade de expressão a todos os cidadãos. No entanto, difícil calar-se diante de comentário que revela “preocupações face aos rumos estranhos” de certos órgãos de jul...

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Processo Administrativo Tributário – Uma Importante Ferramenta Do Contribuinte

O direito a ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo está previsto constitucionalmente, sendo uma das formas de garantir aos cidadãos o respeito dos direitos fundamentais, até porque, ...

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"Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória"

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação d...

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"O contribuinte de fato e o de direito"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 903394, considerou que estaria pacificado na Corte o entendimento de que o contribuinte de fato, consumidor, não teria legitimidade para ajuizar ...

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"Crimes tributários. Pendência de processo administrativo tributário. Nova alteração da jurisprudência do STF?"

Após inúmeras discussões judiciais, finalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese da prejudicialidade da ação penal na pendência de discussão administrativa do crédito tributário. ...

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"Juiz não é cobrador de impostos, deve ser imparcial"

Em dezembro passado, o Supremo Tribunal Federal declarou a repercussão geral do RE 595.236/PE, que versa sobre a aplicação da EC 20/98 às sentenças trabalhistas proferidas antes da sua edição. Como...

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"Compensação de tributos com precatório judicial: EC 30/2000, EC 62/2009 e o Direito Intertemporal"

Resumo: O estudo analisa os dispositivos legais que asseguram o direito à compensação de tributos com precatórios judiciais diante da mudança na sistemática da dívida pública interna, decorrente da pr...

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"Reínicio da Contagem do Prazo Prescricional após o Rompimento de Parcelamento (inclusive Refis, Paes e Paex)"

APRESENTAÇÃO O presente trabalho versa sobre a seguinte questão: a partir de quando recomeça a correr o prazo prescricional de cinco anos, na hipótese de parcelamento rompido? Esse tema é extr...

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