Sócio do escritório Pontes & Cardoso Advogados, pós graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tibutários - IBET e Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva de Alagoas.
Sumário 1. Introdução 2. As premissas adotadas 3. O instituto da denúncia espontânea Conclusão Referências bibliográficas Notas 1. Introdução Há muito tempo presente em discussões doutriná...
O Município de São Paulo, por meio de seus agentes fiscais, vem procedendo indistintas exigências em face das instituições financeiras (entenda-se bancos) sediadas na capital, correspondentes ao impos...
Sumário 1. Histórico da legislação 2. Do atual modelo de tributação do imposto de renda dos lucros auferidos no exterior por empresas controladas ou coligadas de pessoa jurídica domiciliada no Brasi...
Em 15 de fevereiro de 2006, a Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição Federal, editou a Medida Provisória de n.º 280, cuja finalidade precípua seria ...