Advogado, especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados (www.fortes.adv.br)

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Estado não deve exigir ITCMD na transmissão de bens localizados no exterior

Com o possível aumento da alíquota do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), devido aos Estados e Distrito Federal, muitos contribuintes estão antecipando a transferência de bens e di...

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Sócio de empresa falida não deve responder por dívidas fiscais

A regra é que o sócio não responde com seu patrimônio pelas dívidas fiscais da empresa. De acordo com a legislação e a jurisprudência, o sócio deve ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações d...

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Em nota sobre Lei de Repatriação, Receita induz contribuinte a pagar imposto “isento”

No dia 9 de agosto a Receita Federal divulgou em sua página eletrônica novas orientações a respeito da Lei de Repatriação, por meio do “Perguntas e Respostas”, canal que o fisco vem usando para esclar...

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O erro comum de comprar, vender ou alugar imóvel pela pessoa física

É normal as pessoas físicas terem como fonte de renda e investimento a propriedade de bens imóveis (apartamentos, salas comerciais, terrenos etc.). Tradicionalmente as pessoas auferem rendimentos com ...

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A vida do contribuinte depois da adesão à Lei de Repatriação

Até 31 de outubro de 2016 o contribuinte que mantém recursos, bens e diretos não declarados no exterior terá que decidir se irá ou não aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (...

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Controvérsia sobre o cálculo do ITCMD na doação de participação societária

Nos últimos meses aumentou o número de pessoas interessadas em fazer a doação de bens para os herdeiros, tendo como principais motivos o provável aumento do ITCMD, a possível criação do Imposto so...

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Novo limite para o arrolamento de bens e direitos deve valer para todos

Muitos contribuintes sofrem com autuações da Receita Federal do Brasil por supostas infrações à legislação tributária. Autuações que muitas vezes estão fundamentadas em interpretações polêmicas, parci...

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