PROFESSOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. MESTRE EM DIREITO DO ESTADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO. ADVOGADO NO ESTADO DO PARANÁ.

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"Omissão do ministro Edson Fachin no relatório e voto proferido no RE 601.314/SP: Questão primordial para aplicação ou não da lei n° 10.174/2001 de forma retroativa"

Ofensa aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei, da legalidade e da moralidade da administração pública Sumário 1. A criação da CPMF em 1966 2. Considerações iniciais 3. ...

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"Competência tributária não é massinha de modelar!"

Uma é de brincar; a outra deve respeitar documento normativo que marca o início duma Nação. Será que podem ser confundidas? Para o Governo Federal, parece que sim... Ao longo do último ano, vimos d...

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"Qual a função do orçamento anual?"

Difícil saber, na prática, qual a função ou quais as funções do orçamento anual, apesar das diversas teorias e lições doutrinárias de abalizados estudiosos das finanças públicas. Eu próprio escrevi...

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"A crise do capitalismo no século XXI e seu funeral tributário"

Disse o sociólogo alemão Karl Marx que há apenas uma maneira de matar o capitalismo: com impostos, impostos e mais impostos. Parece que, nesse ponto, esquerdas e direitas[1] concordam. Mas, o que é...

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"O critério injetor da Regra-Matriz de Incidência Tributária: a linguagem jurídica e o tempo"

Sumário I. Da norma e sua estrutura lógica: D(H->C) II. Linguagem jurídica e tempo III. Dos conectivos condicionais: D[Cm]->[Cq(Bc.al)]; D[Ce]->[Cp(Sa.Sp)]; D[Ct]->[Ci(Ac.vi)] IV. O cr...

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"Inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS/Cofins sobre as Receitas Financeiras – Ilegalidade e quebra da Isonomia"

Sumário 1. Introdução 2. Flagrante violação ao princípio da legalidade em virtude da impossibilidade de majoração da alíquota do PIS/COFINS mediante decreto 3. Imposição de materialidades distintas...

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"Revogação de benefício fiscal do PIS e da COFINS pela MP n° 690/2015 referente ao programa de “inclusão digital”. Inconstitucionalidade."

I - Circunscrição do tema. II - A isenção e a alíquota zero natureza dos institutos. III - A isenção ou a redução de alíquota a zero por cento conferidas por prazo certo. IV - Impossibilidade de revog...

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"Medidas Legais Para Redução e Recuperação de Tributos Para as Empresas Superarem a Crise"

No meio empresarial, às vezes por errônea interpretação de profissionais das mais diversas áreas (administradores, contadores e advogados) os empresários deixam de discutir possíveis créditos em via a...

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"Inconstitucionalidade do aumento da PIS e COFINS sobre receitas financeiras – Lei n. 10.865/04 e Decreto n. 8.426/15"

Entrou em vigor na data de 1º de julho o Decreto 8.426/2015, que foi publicado no dia 1º de abril de 2015, que tratou da incidência do PIS e COFINS sobre receitas financeiras para as empresas no regim...

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"Para entender Thomas Piketty e as suas propostas sobre tributação – Parte 9"

No último texto, iniciei uma análise mais detida sobre as propostas de Thomas Piketty de reformas institucionais e políticas públicas voltadas para a redução e o controle da desigualdade socioeconômic...

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